NUPPs

A serviço de quem?

As prerrogativas do Estado de Direito autorizam os governos democráticos a impor o sigilo de suas ações à sociedade que representam? Admitindo-se, como quer o governo da presidente Dilma Rousseff, que algum sigilo possa se justificar, quais são seus limites? A segurança do Estado (e das suas autoridades) pode contrariar os direitos fundamentais de informação e de transparência que a democracia assegura aos seus cidadãos? E, em caso de sigilo de matérias que envolvam o uso de recursos públicos, a quem cabem as tarefas de fiscalização e de controle para se evitar os riscos conhecidos de corrupção e fraude?

Filipe Araújo/AE
Filipe Araújo/AE
Governo alega que divulgar preços (na foto, o Itaquerão) estimula cartéis

A controvérsia não é nova, já tinha aparecido nas tentativas do ex-presidente Lula de limitar as competências do Tribunal de Contas da União na avaliação e julgamento das ações do governo federal. Ela reapareceu agora com mais força diante do reconhecimento do governo Dilma de que está atrasado no que se refere às obras e serviços da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016. Para enfrentar o que os críticos consideram ser um atestado de sua incompetência, o governo enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória que institui regras especiais para a realização de obras e serviços relacionados com os dois eventos internacionais.

Embora não haja notícia de que a MP aprovada pela Câmara tenha sido submetida ao exame de urgência e relevância exigido pela Constituição, o texto flexibiliza as exigências da Lei de Licitações para as obras da Copa e dos Jogos. Tentativas anteriores do governo do PT para mudar a lei esbarraram na resistência da oposição, mas com a esmagadora maioria conquistada em 2010, a situação mudou e a proposta foi aprovada por 272 deputados contra 76. O texto ainda pode ser alterado quando da votação de destaques ou quando for examinado pelo Senado, mas a realidade da coalizão governista majoritária não sugere que isso seja possível.

O novo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) autoriza o governo a manter em segredo os orçamentos de órgãos da União, Estados e municípios para as obras da Copa e da Olimpíada – e aqui está o risco de desvio do dinheiro público. Antes dessa alteração, a lei exigia que a administração pública divulgasse no edital de concorrência sua estimativa de custos da obra ou serviço. O cálculo era feito com base em tabelas oficiais de preços ou em pesquisas de mercado e o valor balizava o julgamento das propostas, mas o governo alegou que a divulgação estimulava a formação de cartéis e a manipulação de preços e o propôs o sigilo para enfrentar o problema, sem examinar alternativas.

O RDC contém outros pontos polêmicos, como a possibilidade de se aumentar o valor de um contrato de obras sem limite em uma mesma licitação. Pela regra atual, esses aditivos estavam limitados a 25% em caso de obras novas e a 50% em caso de reformas. A MP ainda estabeleceu que os orçamentos prévios só serão disponibilizados aos órgãos de controle a critério do governo, e suspendeu a garantia de acesso regular às informações por esses órgãos. Na prática, o governo está autorizado a revelar os valores das obras da Copa e das Olimpíadas apenas após sua conclusão, sem compromisso de manter a sociedade informada a respeito dos seus custos.

A iniciativa levanta várias questões sobre a natureza republicana do sistema político brasileiro. A ministra Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, tentou justificar o sigilo em nome do “interesse do Estado e da sociedade”, mas omitiu o fato de que o Artigo 5º. da Constituição estabelece os direitos dos cidadãos à informação sem margem a dúvida, apenas ressalvando os casos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. A questão aqui consiste em saber em que a segurança da sociedade pode estar ameaçada pelas obras previstas. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou “absurda, escandalosamente absurda”, a MP aprovada e sinalizou com a possibilidade de a decisão ser barrada pela interposição de uma ação direta de inconstitucionalidade.

O episódio mostra que talvez tenha chegada a hora de o País reexaminar as condições em que está funcionando o presidencialismo de coalizão. A governabilidade é importante, sem duvida, mas não pode operar ao custo da autonomia do Legislativo e dos partidos políticos. Queiram ou não, os líderes democratas terão de enfrentar questões espinhosas se quiserem resolver o dilema. Primeiro, as exigências de governabilidade podem impor limites ao direito da sociedade de saber o que o governo está fazendo em seu nome? Segundo, o Congresso Nacional pode se submeter sempre tão docemente à coalizão majoritária, abrindo mãos de suas funções de fiscalização e de controle do Executivo, sem se dar ao cuidado de examinar os riscos de corrupção e fraude? E, finalmente, diante de sua condição de força minoritária, a oposição pode limitar seu protesto ao âmbito do Congresso?

Para resgatar a política dos desvios a que ela foi submetida nos últimos anos, talvez tenha chegado a hora de os políticos democratas levarem o debate para as ruas, as organizações profissionais e as universidades. A experiência internacional mostra que, quando os problemas chegam ao ponto a que chegaram no Brasil, a pressão da sociedade é uma saída benéfica.

Publicado no jornal Estado de São Paulo, 18 de junho de 2011.

Novidades

The International Politics of Economic Globalization and Emerging Market Economies


The international conference was one of the key initiatives undertaken by experts in international political economy, under the aegis of a cooperative scientific program between the Niehaus Center for Globalization and Government, at Princeton University, on the one hand, and on the other the University of São Paulo, represented by the Institute of International Relations (IRI), the Center for Public Policy Research (NUPPS), and the Institute of Advanced Studies (IEA).

Leia mais...

Artigo do Prof. Moisés na revista Sul21


Publicado o artigo intitulado "Os paradoxos não resolvidos da campanha eleitoral", pelo Prof. José Álvaro Moisés, no revista eletrônica Sul21. Confira a íntegra do texto através do seguinte link.

Bolsa para profissional de TI


Estão abertas as inscrições para vaga de administrador de banco de dados. Necessário ser graduado em algum curso relacionado à TI. Para mais detalhes, favor entrar em contato pelo email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Bolsas para alunos de TI


Estão abertas as inscrições para vagas de bolsista de iniciação científica para alunos da USP dos cursos relacionados à Tecnologia da Informação para atuação como desenvolvedor web. Para mais detalhes, favor entrar em contato pelo email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Entrevista na RadioUSP com Prof. Moisés


Ouça a íntegra da entrevista concedida à Radio USP pelo Prof. José Álvaro Moisés, sobre o recém-lançado livro "A Desconfiança Política e os seus Impactos na Qualidade da Democracia", clicando neste link.


Parceiros

NUPPs

Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da USP

Rua do Anfiteatro, 181 - Colméia, favos 9 e 21 - Cidade Universitária - S. Paulo - SP - CEP: 05508-060

Tels.: (55 11) 3091.3272 / 3091.3271 / 3091.3353 - 3091.3186 - Fax: (55 11) 3091.3157

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.